Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que majorou a multa cominatória fixada para cumprimento da tutela de urgência deferida. ... ()
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