Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela ancecipada. Anulatória de cláusulas contratuais cumulada com repetição do indébito e consignação em pagamento. Arrendamento mercantil («leasing). Viabilidade da cumulação de ações desde que adotado o rito ordinário. Admissão do depósito antecipado dos valores enunciados unilateralmente pelo autor. Inocorrência, todavia do efeito liberatório a impedir a configuração da mora. Autorização do agravado efetuar depósitos judiciais de valor inferior ao contratado. Recurso parcialmente provido para este fim.