Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Fiscalização. Serviço de fornecimento de combustível. Poder de polícia. Verificado que a impetrante comercializava produto adulterado, tendo sido dada oportunidade para produzir contraprova e apresentar defesa administrativa, não há ilegalidade ou abuso por parte da autoridade impetrada em cassar a eficácia da sua inscrição estadual de contribuintes. Ordem denegada. Sentença mantida.