Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2013.3900

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Interrupção do serviço. Inadmissibilidade, tratando-se de consumo pretérito. Adulteração, ademais, não comprovada. Declaratória de inexigibilidade procedente. Recurso não provido.

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