Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Descumprimento de decisão liminar (tutela antecipada) que fixou obrigação de fazer. Execução antes do trânsito em julgado. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 475-O. Redução da multa diária, para que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade. Inteligência do artigo 461, § 6º, do referido diploma legal. Recurso parcialmente provido para possibilitar eventual juízo quanto à redução da multa diária pelo juízo «a quo.

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