Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Mecanismo utilizado para garantir a eficácia da decisão judicial. Hipótese de inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Eficácia que depende de mera expedição de ofício para cancelamento dos apontamentos. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.
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