Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Pretensão deduzida em face dos atuais proprietários do imóvel. Débitos de responsabilidade originária da massa falida e que não foram saldados nos autos da falência por desídia do condomínio. Incúria que não pode prejudicar o novo adquirente, sobretudo porque praticamente inviabiliza eventual direito de regresso deste em face do falido, dada a perda da preferência, na falência, do crédito em relação às demais obrigações. Dívida condominial que, no caso, subrogou. se no preço do imóvel arrematado, especialmente porque na proposta aceita pelo Juízo da falência constou expressamente que o lanço oferecido tinha como condição a transmissão do bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive de despesas condominiais. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.