Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Impetração. Paciente, advogado regularmente inscrito na OAB, recolhido em cela comum, juntamente com réus que já foram condenados. Transferência para prisão domiciliar. Admissibilidade. Inexistência de sala de Estado Maior na Comarca de origem e região. Justificada a transferência do paciente, tal como havia sido determinado quando do deferimento da liminar, independentemente da gravidade dos crimes imputados, cumprindo ao Juízo competente providenciar a fiscalização necessária para o efetivo cumprimento. Liminar ratificada. Ordem concedida.

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