Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5013.9500

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Percentual de invalidez do acidentado. Irrelevância, considerando-se a data do acidente. Inaplicabilidade, na hipótese, da Lei 11945/09. Indenização devida integralmente pela invalidez causada ao segurado. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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