Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Plano custeado pela ex-empregadora dos autores. Pretensão de manutenção no plano. Admissibilidade. Autores que trabalharam por mais de dez anos e aderiram ao plano de demissão voluntária. Seguro-saúde contratado pela empregadora com mesmo prêmio para ativos e inativos. Ex-funcionários que, para se beneficiarem do plano, devem arcar com o custo da nova apólice. Ação de obrigação de fazer e medida cautelar improcedentes. Recursos providos.