Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Execução por título extrajudicial. Pretendida retomada da execução. Decurso do prazo do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º, sem a concessão da recuperação. Indeferimento. Insurgência. Acolhimento. Hipótese ensejando a imediata retomada das execuções, nos expressos termos da norma. Ante o claríssimo texto do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º, não há como sustentar a possibilidade de o julgador postergar a consecução do termo expressamente fixado pela lei, a pretexto de criar condições de propiciar a recuperação da empresa. O anseio pela recuperação da empresa não é justificativa para o descumprimento da norma jurídica ou desvirtuamento de seu límpido enunciado, nem tampouco para deixar indefinida a situação dos credores. Decisão reformada. Recurso provido.