Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Contratuais. Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão de cláusulas contratuais. Capitalização de juros. Possibilidade. Constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36. Liberdade de contratação. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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