Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

teor do art. 171, II, do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro. ... (Continua)