Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 205. MARCO INICIAL. DATA ASSINATURA DO CONTRATO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade judiciária.... (Continua)