Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência na Reintegração de Posse de Veículo, na qual a requerente alegou ter vendido um veículo, mas foi vítima de golpe, pois o cheque recebido não foi compensado. A decisão recorrida condenou o requerido ao pagamento de R$ 35.800,00, mas não determinou a reintegração de posse do veículo, que atualmente está registrado em nome de terceiro.2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reintegração de posse do veículo Ford Focus, considerando a aquisição do bem por terceiro de boa-fé antes da propositura da ação de reintegração.3. A venda do veículo foi realizada em 19 de maio de 2022, mas o cheque não foi compensado, configurando um golpe.4. O veículo foi transferido para terceiro antes da propositura da ação de reintegração, o que impede a reintegração de posse.5. Não há prova de que o terceiro tenha participado conscientemente do esquema fraudulento, caracterizando-o como terceiro de boa-fé.6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença apelada.Tese de julgamento: A reintegração de posse de veículo não pode ser concedida quando a propriedade já foi transferida a terceiro de boa-fé antes da propositura da ação, a fim de não prejudicar o adquirente que agiu de forma lícita e sem conhecimento de eventual fraude na negociação anterior.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)