Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Inconfundibilidade com execução concursal. Inexistência de juízo universal. Crédito constituído posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, portanto não sujeito à ela. Pretendido pagamento parcial da dívida mediante levantamento do valor depositado judicialmente (em caução) a favor de terceiro na antecipação de tutela em cautelar de sustação de protesto. Descabimento. Transferência de posse que implicou na transmissão das garantias da cártula àquele terceiro endossatário. Recurso parcialmente provido para impedir o levantamento do valor caucionado por parte da agravada.