Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Leis ns. 2661/09 e 2738/10 do Município de Guararema. Normas que dispõem sobre o zoneamento urbano sem a participação comunitária. Inconstitucionalidade. Violação aos artigos 180, II e 191 da Constituição Estadual. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade das leis.
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