Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Loteamento. Associação de proprietários. Despesas de manutenção. Cobrança. Ausência de confusão com encargos condominiais. Débito que não encontra respaldo legal ou contratual, já que não é o réu associado nem se obrigou contratualmente. Cobrança improcedente. Alegação genérica de enriquecimento sem causa do réu em relação a outros titulares de imóveis que por si só não autoriza o lançamento de cobranças genéricas e regulares para o caixa da sociedade. Necessidade de indicação discriminada, caso a caso, das despesas compreendidas na arrecadação efetuada, com possibilidade de discussão pelo titular do imóvel da falta de proveito individual. Sentença de procedência reformada. Apelação do réu a que dá provimento. Declaração de Voto Vencido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote