Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Concessão comercial de veículos. Existência de meras tratativas visando à realização do alegado contrato. Configuração como prestação de serviços de assistência técnica. Ausência de prova escrita do contrato de concessão. Lei 6729/79. Cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.
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