Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Diferentemente do alegado pelo embargante, a prescrição obsta o direito de ação, nada tendo a ver com a eventual perda de interesse processual. ... ()
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