Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Embargos à execução. Prescrição do crédito tributário. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir omissão relativa à análise da prescrição, não configurada no presente caso.
«1. Reconhecida a omissão do julgado no tocante ao pronunciamento acerca da prescrição do crédito tributário, passou-se a supri-la. ... ()
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