Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0011.0300

1 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo. Adimplemento substancial. Observância dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Busca de eventual saldo através de meios menos gravosos e proporcionalmente adequados. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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