Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Devedor não encontrado no endereço indicado no contrato. Certidão do oficial de registro. Fé pública. Validade. Presunção «juris tantum notificação do protesto efetuada por edital. Inexistência de jornal local de circulação diária. Mora comprovada. Recurso provido.
«1. A notificação do protesto fora remetida ao apelado no endereço indicado no contrato, constando nos autos certidão do oficial de registro, a qual informa que o devedor não reside nem nunca residiu no endereço indicado no contrato, procedendo o tabelião com a devida intimação por edital afixando-o na sala de cartório. ... ()
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