Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Administrativo. Recurso de agravo. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidades. Inexistência. Recurso improvido.
«1. A rediscussão do mérito do processo administrativo é incabível nesta sede cognitiva, vez que ao Poder Judiciário cabe, tão somente, aferir se os princípios constitucionais e administrativos foram observados. ... ()
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