Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança de diferenças. Benefício complementar de pensão por morte. Previdência privada. Aplicabilidade dos princípios, preceitos e premissas norteadores do rgps. Função social da previdência. Prazo prescricional que não corre contra o menor incapaz. São devidos os pagamentos das parcelas vencidas desde o óbito do instituidor da pensão. Recurso provido. Decisão unânime.