Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processo penal. Preliminar de intempestividade. Mera irregularidade. Júri. Homicídio doloso consumado. Homicídio tentado. Unidade fáctica. Absolvição e condenação. Contradição. Provimento parcial dos recursos. Novo Júri.
«1. Atraso da apresentação das razões de Apelação é mera irregularidade. Não acolhimento da preliminar. ... ()
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