Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Desacolhimento. Alegação de viciado não obsta o reconhecimento da figura do traficante; ou seja, o fato do réu ser usuário de drogas não lhe retira a responsabilidade penal pelo tráfico. No caso dos autos, especialmente a qualidade e a quantidade, bem como a forma de embalagem das drogas, evidenciam que não se tratava de drogas para o consumo exclusivo do réu, mas sim, que tinha terceiros como destinatários. Recurso do réu desprovido.

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