Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade administrativa. Descaracterização. Não pagamento de precatórios incluídos no orçamento. Não basta a falta de pagamento para a caracterização da improbidade, de forma que, ausente demonstração de dolo (desonestidade), não se justifica a condenação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.