Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Desnecessidade. Possibilidade de prestar caução real ou fidejussória. Inteligência do CPC/1973, art. 826. Decisão reformada. Recurso provido.
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