Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Exame dos pressupostos autorizadores da concessão da medida. Ato de livre arbítrio do juiz. Demonstração de ilegalidade do ato denegatório da liminar e ou abuso de poder do magistrado. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote