Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Demanda. Declaratória de inexigibilidade de cheque. Improcedência decretada em primeiro grau. Decisão mantida. Pagamento feito a quem não era portador do título. É admissível manutenção de anotação nos cadastros de emitentes de cheques sem fundo (CCF) de título já despido de executoriedade, desde que observado o prazo legal. Recurso desprovido.