Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Posto de serviço. Mandado de segurança. Agente de Segurança Penitenciária. Pretendida remoção a município diverso em razão de «união de cônjuges (artigo 130 da Constituição Estadual), para localidade onde lotada sua esposa, também servidora estadual. Admissibilidade. Hipótese em que presentes os requisitos legais para a remoção (existência de vaga e ausência de prejuízo ao serviço público). Recursos oficial e voluntário improvidos.