Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Indenização. Insuficiência de sinal no endereço para o qual o autor solicitou a transferência da linha. Conhecimento do problema pela empresa. Continuidade de recebimento pela empresa da quantia paga mensalmente pelo consumidor mesmo sabendo que o serviço não seria prestado, ao menos da forma contratada e com a qualidade esperada. Impossibilidade da manutenção do contrato. Indenização devida. Recurso provido.