Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Pacote de viagem. Cláusula penal. Retenção de percentual dos valores despendidos por consumidores para aquisição de pacote de viagens, em razão de cancelamento do negócio jurídico pelos mesmos. Possibilidade em valores equitativos. Previsão de percentuais a título de multa. Abusividade reconhecida. Recurso da ré não provido e da autora provido.