Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Internação compulsória de dependente químico em clínica de recuperação especializada. Indeferimento. Exame dos requisitos ensejadores da medida liminar afeto ao juízo monocrático, cabendo à instância recursal a modificação em casos de ilegalidade ou abuso de poder. Decisão fundamentada e não teratológica. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote