Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1009.5300

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Inexistência de abusividade na cobrança de tarifas oriundas da utilização dos serviços prestados pela instituição financeira. Autorização dada pelo banco central do Brasil. Recursos providos parcialmente.

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