Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prisão. Preventiva. Conversão em medida cautelar diversa, consistente no comparecimento semanal do paciente em Juízo. Necessidade. Privação da liberdade no curso do processo. Medida excepcional. Ausência de motivação concreta idônea. Ordem concedida parcialmente.
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