Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro e de valores a título de «serviços prestados. Admissibilidade. Vantagem exagerada (que resultasse em desequilíbrio do contrato) não demonstrada. Autorização do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Verbas discriminadas e previstas no contrato. Inexistência da abusividade alegada. Recurso do banco-réu provido para julgar improcedente a ação que visava a repetição de indébito.