Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação ao Lei 6024/1974, art. 18, alíneas «d e «f. Embargos rejeitados.
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