Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Termo «a quo fixado da data da ciência inequívoca da incapacitação e sua extensão. Descabimento da contagem do lapso prescricional a partir da data do acidente que a ocasionou. Petição inicial indeferida, pela apontada ocorrência da prescrição. Invalidade. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido para este fim.