Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de diferença de consumo sob o fundamento de irregularidade no sistema de medição. Impossibilidade. Imóvel que era ocupado por terceiros. Dívida de caráter pessoal que não possuí caráter «propter rem. Abusividade do procedimento adotado pela concessionária para lavrar o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOC). Ação anulatória de débito procedente. Recurso provido.