Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compra e venda de estabelecimento comercial. Adquirente privado da posse dos bens móveis corpóreos integrantes do fundo de comércio, por ato injustificado da alienante. Ressarcimento dos lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de o recorrido desenvolver suas atividades empresariais. Danos evidenciados. Recurso improvido.

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