Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pedido de exclusão de dados constantes em órgão de identificação criminal (IIRGD) referentes a processos em que houve extinção das penas privativas de liberdade e pecuniária sob alegação de que embora a lei garanta o sigilo das informações os apontamentos são de livre acesso pelos órgãos estatais. Inadmissibilidade. Ofensa à garantia dos direitos à intimidade e à dignidade constitucionalmente garantidos. Inocorrência. Acesso que não despe a natureza sigilosa dos registros, mesmo porque diz respeito a eventos passados, armazenados no âmbito do órgão que os guardam. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada.

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