Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. PLEITO DE MUNICÍPIO EM FAVOR DE PACIENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Reexame necessário da sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Município de Ipatinga em face do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e determinar a imediata transferência do paciente para unidade hospitalar apta à realização de cirurgia de revascularização miocárdica, bem como garantir o tratamento integral de sua patologia, seja pela rede pública ou, na ausência de disponibilidade, pela rede privada custeada pelo réu. O Juízo de origem também isentou as partes do pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)