Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração no agravo. Ação anulatória. Imposto de trasmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Embargos acolhidos parcialmente.
«1. Há contradição no julgado ao anular a sentença e não reformá-la, para aplicar a alíquota progressiva trazida pela Lei Estadual11.413/1996. ... ()
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