Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Executivo fiscal extinto expansivamente tomando-se por base precedente julgado em repetitivo no STJ e de acordo com a jurisprudência consolidada deste sodalício. Prequestionamento explicitado. Recurso improvido.

«1. O colegiado considerou sem cabimento a arguição aclaradora requerida pelo embargante, pois restou patente nos autos não só no precedente julgado em regime de repetitivos perante STJ, referenciado, mas também na jurisprudência consolidada deste Sodalício, igualmente transcrita, a completa inadequação da execução fiscal em referência, a implicar obviamente na sua extinção e nos efeitos sucumbenciais declarados. ... (Continua)