Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Direito civil e processual civil. Posse e propriedade. Reintegração de posse. Reivindicatória. Decisão fundamentada nos documentos trazidos aos autos e em ação de usucapião correlata ao mesmo imóvel. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Recurso improvido.

«1. É permitido ao julgador se utilizar do julgamento antecipado da lide, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 330, I quando já discutida a tese principal de defesa em processo correlato, que teve trâmite perante o mesmo juízo e já transitou em julgado. ... (Continua)