Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Venda de veículo. Má-fé do adquirente não comprovada. Inteligência da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Constrição afastada. Embargos procedentes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote