Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Pedido. Veículo. Apreensão por empresa pública municipal em razão de transporte não autorizado de passageiros. Decisão que defere antecipação de tutela para liberação do veículo independentemente do pagamento de multa e despesas. Recurso especial 1.144.810, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. Recurso improvido.

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