Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Audiência. Conciliação. Ausência de designação. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Disposições legais do CPC/1973, art. 331 que facultam, e não obrigam, o magistrado a designar audiência de conciliação, porquanto o acordo pode ser estabelecido pelas partes a qualquer momento. Preliminar rejeitada.

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